IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 1734A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 6.486

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$3.112.437,17 (Três milhões, cento e doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos).

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Mirassol, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.112.437,17 (Três milhões, cento e doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA 464

02

Executivo Municipal

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.109Piso Básico Fixo

3.3.90.36

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física

R$

19.000,00

FICHA 474

02

Executivo Municipal

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

082440010.2.110

Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

9.000,00

FICHA 632

02

Poder Executivo

03

Departamento de Negócios Jurídicos

28.8460000.0.006

Precatório Judiciais - RPV

3.1.90.91

Sentenças Judiciais

R$

1.000.000,00

FICHA 1035

02

Poder Executivo

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

123610053.2.041

Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.614.437,17

FICHA 1192

02

Executivo Municipal

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

12.3650053.2.198

Ensino Infantil – Creche

3.1.90.94Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

100.000,00

FICHA 1451

02

Poder Executivo

10

Departamento de Saúde

10.1220031.2.160

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.3.90.91

Sentenças Judiciais

R$

200.000,00

FICHA 2231

02

Executivo Municipal

02.14

Departamento de Serviços

154520003.2.081

Manutenção da Coleta do Lixo Domiciliar

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

170.000,00

T O T A L

R$

3.112.437,17

Art.2º - As despesas decorrentes do artigo anterior serão integralmente cobertas provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, e de Anulação Parcial de Dotações do Orçamento Vigente, conforme artigo 43, §1° incs. I e III, da Lei Federal n° 4.320/64 conforme segue:

I - Superávit Financeiro:

Superavit Financeiro Disponível – Recursos Próprios..............................R$ 1.170.000,00

TOTAL....................................................................................................R$ 1.170.000,00

II - Anulação Parcial de Dotações:

FICHA 461

02

Executivo Municipal

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.109Piso Básico Fixo

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

19.000,00

FICHA 479

02

Executivo Municipal

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

082440010.2.110

Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$

9.000,00

FICHA 1187

02

Executivo Municipal

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

12.3650053.2.198

Ensino Infantil – Creche

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$

100.000,00

FICHA 2350

02

Poder Executivo

02.07.02

Manutenção da Educação Básica

123610053.2.041

Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.614.437,17

FICHA 1732

02

Poder Executivo

10

Departamento de Saúde

10.3020031.2.164

Manutenção de Média e Alta Complexidade

3.3.90.39

Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

T O T A L

R$

1.942.437,17

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º Deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, aos 03 de junho de 2025.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito do Município de Mirassol

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas


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