IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 25 de junho de 2025 | Edição nº 1262 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 202, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO desligamento de empregada pública municipal em virtude do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Complementar nº 152/2015, artigo 2º, inciso I, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade; CONSIDERANDO o expediente da Gerência da Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, através do Ofício nº SECADM/RH nº 0286/2025;
RESOLVE
Art. 1º. EXONERAR/DISPENSAR, nos termos da Lei, a contar do dia 24 de Junho de 2025, a Sra. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Empregada Pública Municipal, com o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, admitida em 27/02/1992, Matrícula nº 1.740, em virtude do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Complementar nº 152/2015, artigo 2º, inciso I.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 24 de Junho de 2025, 135º Ano de Fundação e 80º de Emancipação Política do Município.
Prof. Gilberto Luiz Moraes Selber
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Vinte e Quatro Dias do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte e Cinco.
Cleber Augusto De Melo Martins
Secretário Municipal de Governo
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