IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 1553 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 304/2025
de 24 de junho de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a necessidade de apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 6667/2025, relativos a eventuais irregularidades no processo licitatório nº 026/2025 (PA 3667/2025);
Considerando os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, transparência, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando ainda os elementos constantes no presente Processo Administrativo nº 6667/2025, que demandam a devida apuração dos fatos para esclarecimento;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar abertura de Sindicância Administrativa para apuração de eventuais responsabilidades, conforme mencionado nos fatos noticiados nos autos do Processo Administrativo nº 6667/2025.
Art. 2º - Para compor a Comissão de Sindicância, designo os servidores Rogério Aparecido dos Santos, matrícula funcional nº 2018, Elizete Correa Cleto, matrícula funcional nº 170 e Valdir Aparecido de Moraes, matrícula funcional nº 50, respectivamente Presidente e membros.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório.
Art. 4º - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado se necessário, mediante justificativa.
Art. 5º - A Sindicância deverá ser realizada com observância do devido sigilo, como forma de preservar as partes envolvidas.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 24 de junho de 2025.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPART. RECURSOS HUMANOS
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
