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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 1734B | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 15.308

Dispõe sobre autonomia administrativa, jurídica e financeira ao Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em complementação a Portaria nº 14.281, de 03 de outubro de 2023, que nomeou o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Senhor Fabrizio Fernando Masciarelli, em conformidade com a Lei Complementar nº 4.735, de 08 de agosto de 2023, e para fins de cumprimento de requisitos bancários, confiro autonomia administrativa, jurídica e financeira, inclusive para fins de abertura e movimentação de contas bancárias. Dada e passada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Município de Mirassol, aos 24 de junho de 2025.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

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