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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 1341 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.479, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

(ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 8.152, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO (DOIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 8.152, de 13 de junho de 2023, que instituiu a Declaração de Operações Imobiliárias do Município (DOIM), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O prazo para envio será até o último dia útil do mês subsequente ao de competência da Declaração.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 17 de junho de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.