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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 1341 | Ano VII

Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.482, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

(HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 12/2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A PORTARIA Nº 41/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, consubstanciada na Resolução nº 12, de 17 de junho de 2025, que aprova a reestruturação e a nova composição das comissões permanentes daquele Conselho;

CONSIDERANDO que a referida Resolução deliberou pela necessidade de se revogar a Portaria nº 41, de 25 de maio de 2023, que tratava da estrutura anterior das comissões;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, homologado pelo Decreto Municipal nº 7.784, de 15 de março de 2021;

CONSIDERANDO as informações e documentos contidos no processo SEI nº 3551702.402.00006947/2025-76;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 12, de 17 de junho de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de Sertãozinho/SP, que aprova a nova composição das Comissões Permanentes do referido Conselho.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º, fica revogada a Portaria nº 41, de 25 de maio de 2023.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, 23 de junho de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal,

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

- Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.