IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 1341 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.484, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PEBI E PEB II DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO – SP).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.358, de 2025, que institui o Programa Mais Professores para o Brasil e a Prova Nacional Docente (PND);
CONSIDERANDO a Portaria Inep nº 399, de 12 de junho de 2025, que estabelece regras e procedimentos para a realização da PND;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os processos seletivos simplificados para contratação temporária de professores da rede municipal de ensino, valorizando a formação e a qualificação docente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica formalizada a adesão do Município de Sertãozinho/SP à Prova Nacional Docente (PND), instituída pelo Ministério da Educação, para fins de utilização dos resultados obtidos pelos candidatos em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado de professores da rede municipal de ensino, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 2º - O Processo Seletivo Simplificado destina-se a formação de cadastro de reserva para contratações por tempo determinado, para substituições eventuais de professores efetivos na Rede Municipal de Ensino e demais projetos especiais da área, para o exercício de 2026, em conformidade com as disposições deste Ato e da legislação vigente.
Art. 3º - A nota obtida pelo candidato na Prova Nacional Docente (PND), regulamentada pela Portaria MEC n° 96, de 11 de fevereiro de 2025, será utilizada como uma das etapas do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º - O processo de inscrição, o cronograma e demais disposições relativas à PND serão estabelecidas em edital próprio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Art. 5º - O edital do Processo Seletivo Simplificado será publicado nesta data e trará as informações complementares relativas ao certame.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, 23 de junho de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal,
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
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