IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 1595 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.583, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa LLX DISTRIBUIDORA LTDA.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO os termos do Protocolo nº 04416/2025, o qual solicita a abertura de procedimento administrativo por descumprimento contratual;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa LLX Distribuidora Ltda., inscrita no CPNJ sob nº 43.696.821/0001-17, visto que a ela é atribuído o descumprimento das obrigações contratuais, em razão da Ata de Registro de Preços nº 02/2025 referente ao Processo Licitatório nº 467/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 27/2024, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios para fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e de entidades filantrópicas do município de São José do Rio Pardo por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE e atendimento às demandas das demais Secretarias Municipais da Administração Pública, nos termos das especificações e descrição do Termo de Referência.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 24 de junho de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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