IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 901 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.991, DE 24 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 DESTINADO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM RECURSOS ESTADUAIS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DECORRENTES DA LIBERAÇÃO DE EMENDA VOLUNTÁRIA FORMALIZADA PELA DEPUTADA ANA CAROLINA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são coferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.370, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º É autorizada a abertura na Diretoria de Área de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, de um crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados ao custeio dos serviços públicos executados no âmbito das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos estaduais de igual valor, repassados conforme prescrições da Resolução SS 99, de 03 de junho de 2025, da Secretaria de Estado da Saúde, decorrente da liberação de Emenda Voluntária 2025.290.70493, formalizada pelo Deputada Ana Carolina Serra/Cidadania/SP-SP, com a inclusão e identificação contábil de novas fichas de despesa na Lei Orçamentária vigente, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.301.1000.2251.0000 – Manutenção das Atividades de Atenção Primária
3.3.90.30 Material de Consumo.................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ......R$ 50.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 24 DE JUNHO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JUNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
