IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 24 de junho de 2025 | Edição nº 901 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.990, DE 24 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 500.000,00 DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM RECURSOS ESTADUAIS DECORRENTES DA LIBERAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA FORMALIZADA PELO DEPUTADO CARLOS CESAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são coferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.368, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º É autorizada a abertura na Diretoria de Área de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, de um crédito adicional especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), objetivando a aquisição de equipamentos destinados às atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos estaduais de igual valor, repassados conforme prescrições da Resolução SS 96, de 30 de maio de 2025, da Secretaria de Estado de Saúde, decorrente da liberação de Emenda Impositiva 2025.020.63929, formalizada pelo Deputado Carlos Cesar/PL-SP, com a inclusão e identificação contábil de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária vigente, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
15.301.1000.1530.0000 – Estrutura da Rede Municipal de Saúde
Equipamentos/Veículos
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
R$ 500.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 10 DE JUNHO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JUNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
