IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 25 de junho de 2025 | Edição nº 1345 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.411, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que a legislação municipal estabelece que os servidores públicos municipais têm direito à mudança de padrão a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, estabelece que as disposições do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não se aplicam aos servidores da área da saúde;
CONSIDERANDO o cumprimento do período aquisitivo para progressão funcional por parte da servidora abaixo identificada;
RESOLVE:
Art. 1º - Promover o enquadramento funcional da servidora Ariane Bueno Del Alamo, matrícula nº 93919, ocupante do cargo efetivo de Médico da Família, Referência Especial, para o Padrão II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
