IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de junho de 2025 | Edição nº 1824 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.382, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.635,61 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.983, de 06/12/2024, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0657 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 05 – 800.0014 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................R$ 32.635,61
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.19.03 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO
Ficha: 1122 - Funcional: 23.695.0065-1.693
4.4.90.51.00 - 05 - 100.0167 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 32.635,61
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de junho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de junho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
