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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 26 de junho de 2025 | Edição nº 1824 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 14.383, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.983, de 06/12/2024, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.20.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Ficha: 1128 - Funcional: 26.122.0091-2.003

3.1.90.11.00-01–110.0000 - VENCIMENTOS E VANT.FIXAS – PESSOAL CIVIL...R$ 25.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.20.02 - DIRETORIA DE TRÂNSITO

Ficha: 1138 - Funcional: 26.782.0091-2.106

3.1.90.11.00-01–110.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 25.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 23 de junho de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de junho de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.