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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 25 de junho de 2025 | Edição nº 1024 | Ano VII

Entidade: Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 06, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

REVISÃO DE CÁLCULO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

Tiago César de Oliveira Andrade, Diretor-Presidente, e Aline Nardezi Ciciliato Fernandes, Diretora de Benefícios do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú – FUPREVIT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Benefício de Aposentadoria, concedido à CLEONE ROSE ALBANO – matrícula 101121/1 – através do processo de nº 316/07/2023-A;

Considerando o cumprimento de sentença do Processo nº 1000303-61.2024.8.26.0614, implementando a inclusão dos quinquênios na base de cálculo do adicional de insalubridade;

Considerando, em virtude do princípio da autotutela, a possibilidade de revisão de ofício de benefícios previdenciários para adequação aos comandos legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a revisão do cálculo do valor da aposentadoria deferida em benefício de CLEONE ROSE ALBANO – matrícula 101121/1, conforme Processo de Aposentadoria nº 316/07/2023-A, para que seja realizado correção da renda mensal em cumprimento de sentença Processo nº 1000303-61.2024.8.26.0614.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 25 de junho de 2025.

Tiago Cesar de Oliveira Andrade

Diretor-Presidente FUPREVIT

Aline Nardezi Ciciliato Fernandes

Diretor de Benefícios FUPREVIT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.