IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 25 de junho de 2025 | Edição nº 1302 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.357/2025.
Objeto: Define datas para pagamentos dos carnês anuais ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade para o exercício de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;
CONSIDERANDO a necessidade de se escalonar as datas de pagamentos dos carnês de ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade para o exercício de 2025;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado o seguinte calendário para os pagamentos das 06 (seis) parcelas integrantes dos carnês de ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade do exercício financeiro de 2025:
I. | Cota única ...........................................................................21 de julho de 2025 |
II. | Parcela 1...............................................................................21 de julho de 2025 |
III. | Parcela 2............................................................................20 de agosto de 2025 |
IV. | Parcela 3........................................................................22 de setembro de 2025 |
V. | Parcela 4..........................................................................20 de outubro de 2025 |
VI. | Parcela 5.......................................................................21 de novembro de 2025 |
VII. | Parcela 6.......................................................................22 de dezembro de 2025 |
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 24 de junho de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Silmara Oliveira Fernandes
Diretora de Lançadoria.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
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