IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 2192 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.898, de 26 de junho de 2025.
Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 5.847, de 02 de janeiro de 2025, com alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 5.855, de 30 de janeiro de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,
Considerando a necessidade de controlar e reduzir o gasto público, buscando garantir a saúde das contas públicas e dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000, adotando medidas visando impingir equilíbrio orçamentário e financeiro ao Município, mediante a redução de gastos nos setores que não sejam considerados essenciais;
Considerando que o atendimento ao público exige dedicação e empenho dos funcionários municipais, o que compromete o desempenho de suas atividades na execução de serviços administrativos internos;
Considerando ser aspiração dos servidores, externada ao Executivo Municipal, a adoção das medidas previstas neste Decreto, que não acarretarão prejuízos para o serviço público municipal,
Decreta:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2025, o prazo previsto no art. 1º do Decreto Municipal nº 5.847, de 02 de janeiro de 2025, que define os horários de atendimento ao público nas repartições municipais, com alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 5.855, de 30 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Deverão as Secretarias Municipais apresentar ao senhor Prefeito Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, as escalas e jornadas de trabalhos das repartições públicas estabelecidas no Paço Municipal “José Romanelli”, objetivando a implementação de horário estendido.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 26 de junho de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento de Secretaria e Expediente, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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