IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 26 de junho de 2025 | Edição nº 1799 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.333, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 30.462,54 (Trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), as seguintes dotações:
02.01.00 | GABINETE | |
02.01.04 | FUNDO DE BOMBEIROS DE PEDERNEIRAS -FUMB | |
06.181.0083.2.282 |
| |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 30.462,54 |
| TOTAL | 30.462,54 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 30.462,54 (Trinta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.01.00 | GABINETE | |
02.01.04 | FUNDO DE BOMBEIROS DE PEDERNEIRAS - FUMB | |
| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 30.462,54 |
| TOTAL | 30.462,54 |
Parágrafo único. Os recursos acima mencionados possuem a seguinte origem:
I. Emenda Impositiva Individual Vereador Raul, no valor de R$ 20.462,54;
II. Emenda Impositiva de Bancada dos vereadores Adriano/Raul/Danilo/Bacana, no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3º
Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 26 de junho de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
