IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 1825 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.093, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Institui, no âmbito do município de Lins, o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina” e cria o “Programa Municipal Fissurados Pela Vida” e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no município de Lins e incluído no Calendário Oficial de Eventos, o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina”, a ser realizado, anualmente, no dia 26 (vinte e seis) de maio, conforme a Lei Federal nº 14.404, de 11/07/22, a qual instituiu o “Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina”.
Art. 2º - Fica instituído o “Programa Municipal Fissurados Pela Vida”, que visa ao atendimento às pessoas com fissura labiopalatina, e dar-se-á com a observância das seguintes diretrizes:
I – realização por equipe multidisciplinar, que elaborará fluxograma baseado nas recomendações de profissionais da saúde;
II – priorização de atendimento logo após o nascimento do paciente, com orientação sobre a alimentação e a amamentação da criança;
III – possibilidade de designação de unidades de referência no tratamento;
IV – assistência à família, inclusive, psicológica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de junho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 26 de junho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
