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IMPRENSA OFICIAL - PRESIDENTE VENCESLAU

Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 1020 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 164/2025.

Dispõe sobre a designação provisória das atribuições de Controle Interno do Poder Executivo no âmbito do Instituto de Previdência Municipal – IPREVEN.

BÁRBARA MEDEIROS VILCHES, Prefeita Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade das atividades de Controle Interno no âmbito do IPREVEN;

CONSIDERANDO que ainda não foi criado e estruturado o setor de Controle Interno próprio do Instituto;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 291, de 30 de maio de 2025, artigo 28, que permite a atuação do Controle Interno do Poder Executivo até a estruturação do Controle Interno próprio,

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E: Até que seja criado e devidamente estruturado o Controle Interno do Instituto de Previdência Municipal – IPREVEN, as atribuições relativas ao controle interno serão exercidas, em caráter provisório, pela unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, 26 de junho de 2025.

BÁRBARA MEDEIROS VILCHES

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.