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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 2041 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025

CONCEDE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.281, DE 25 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.281, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 26 de junho de 2025

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.