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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 1976 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4481, de 26 de junho de 2025

Dispõe sobre homologar o Regimento Interno Unificado dos Conselhos Escolares das Escolas Municipais do Município de Ribeirão Bonito

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.928 de 23 de novembro de 2023;

Considerando que o Fórum dos Conselhos Escolares analisou, discutiu e deliberou sobre a redação do Regimento Interno Unificado dos Conselhos Escolares das Escolas Municipais de Ribeirão Bonito, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.928 de 23 de novembro de 2023,

Decreta

Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno Unificado dos Conselhos Escolares das Escolas Municipais de Ribeirão Bonito, nos termos da Lei Municipal nº 2.928 de 23 de novembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 26 de junho de 2025.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.