IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 1347 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.413, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO DE SERVIDORA DECORRENTE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO AO MUNICIPIO.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, que informa sobre a necessidade de alteração do padrão da servidora Roseane Gomes da Silva Muniz, em razão do reconhecimento de tempo de serviço anteriormente prestado ao Município;
Considerando que, nos termos da legislação municipal vigente, as mudanças de padrão ocorrem a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 suspendeu, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o cômputo de tempo para fins de vantagens funcionais;
Considerando que, excluído o período de suspensão, a servidora atingiu, em 24 de junho de 2025, o tempo necessário para mudança de padrão, totalizando 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo exercício;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder à mudança de padrão da servidora ROSEANE GOMES DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 6483, ocupante do cargo efetivo de “Secretário de Escola Municipal”, Ref. “8” do Padrão V para o Padrão VI, em razão do reconhecimento de tempo de serviço anteriormente prestado ao Município.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
