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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 2109 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3645/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.036/2025, de 26 de junho de 2025;

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), no valor de R$.290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), que será distribuído nas seguintes classificações Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.303.0060.2.047 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica - AFB

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$.290.000,00

Fonte Recursos

02

Código

Aplicação

301.005

Artigo 2º – A cobertura do crédito aberto no art. 1º será feita com recursos provenientes do excesso de arrecadação, especificamente dos valores oriundos de transferência voluntária feita pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, conforme disposto na Resolução SS nº 99/25. Essa operação está amparada pelo art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 26 de junho de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.