IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 30 de junho de 2025 | Edição nº 1977 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
SECRETARIA EXECUTIVA
Lei nº 3026, de 26 de junho de 2025
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.997/24 c/c a Lei Federal nº 4.320/64
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º A presente lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
350 |
3.3.90.30.00 |
02 |
10.301.0010.2033.0000 |
Material de Consumo |
R$ 100.000,00 |
Total R$ 100.000,00 | ||||||
Art. 3° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 2º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação, oriundo de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio de Emenda Impositiva do Deputado Estadual Lucas Bove.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 26 de junho de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
