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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 30 de junho de 2025 | Edição nº 1977 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

SECRETARIA EXECUTIVA

Decreto nº 4479, de 24 de junho de 2025

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2998/24 c/c a Lei Federal nº 4320/64.

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 48.150,26 (quarenta e oito mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:

Unidade	Ficha	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Funcional Programática	Descrição de despesa	Valor
02.02.07	361	3.3.90.30.00	05	26.782.0008.2019.0000	Material de Consumo	R$ 48.150,26
Total R$ 48.150,26

Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64:

Unidade	Ficha	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Funcional Programática	Descrição de despesa	Valor
02.02.07	352	3.3.90.39.00	05	26.782.0008.2019.0000	Outros Serv. Terceiros - PJ	R$ 48.150,26
Total R$ 48.150,26

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 24 de junho de 2025.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.