IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 30 de junho de 2025 | Edição nº 2193 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 043, de 24 de junho de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, em atendimento ao art. 61, das Instruções nº 02/2008, de acordo Comunicado SDG nº 32/2012, ambos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e,
Considerando que devem ser indicados servidores efetivos para compor o sistema de controle interno;
Considerando que cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras e dos planos orçamentários, além de comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;
Considerando que deve o sistema de controle interno apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional e atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
Considerando o despacho datado de 24 de junho de 2025, de lavra da senhora Ana Margarida Curti Klaizer, d. Secretária Municipal de Gestão, protocolado nesta Prefeitura sob nº 3617/2025,
Resolve:
Art. 1º. Designar para comporem o Sistema de Controle Interno das entidades da administração direta, indireta e das funções instituídas pelo Poder Público, no período de 24 de junho a 31 de dezembro de 2025, as seguintes pessoas: Monise Cristina Rizzo, Bianca Gabrielle Golfetto Sobral, Aline Michele Moreira de Souza Cardoso, Nayara Porsani Mangili Nucci e Anderson Gonçalves dos Santos, ocupantes de cargos efetivos nos quadros desta Municipalidade.
Parágrafo único. A função de Coordenador do Sistema de Controle Interno, será exercida pela servidora Monise Cristina Rizzo.
Art. 2º. Os membros do Sistema de Controle Interno, durante o prazo do mandato, farão jus ao recebimento do adicional previsto no art. 7º, inc. II, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.893, de 08 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial a Portaria S/P nº 007, de 27 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 24 de junho de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
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