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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 28 de junho de 2025 | Edição nº 1304 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.621/2025.

Objeto: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 3.574/2025 e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o inteiro teor da Lei Municipal nº 3.574, de 06 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 26 de junho de 2025.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Autógrafo nº. 52/2025

Projeto de Lei nº. 59/2025.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.