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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 27 de junho de 2025 | Edição nº 1335 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2.072 de 27 de junho de 2025.

“Altera o artigo 32 da Lei Municipal 1.924, de 14 de Maio de 2019”.

Roberto Carrilho Alves, Prefeito do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º - O artigo 32 da Lei Municipal 1.924, de 14 de Maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 32. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 17h, com no mínimo 02 (dois) Conselheiros a serem definidos por escala estabelecida pelo Coordenador do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado, sendo que os respectivos escalados deverão registrar suas entradas e saídas por meio eletrônico e, na falta deste, de maneira manual, ambos verificados pelo Coordenador do Conselho Tutelar.

IV. Haverá escala especial de sobreaviso no horário comercial para, em caso de atendimento externo, sejam convocados os Conselheiros no Plantão Especial para que o Conselho Tutelar não fique sem atendimento.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

COROADOS/SP, 27 de junho de 2025.

ROBERTO CARRILHO ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.