IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1827 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.398, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 8.086, de 23/06/2025,um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Ficha: 1198 - Funcional: 08.242.0081-1.615
4.4.50.39.11 - 08 – 510.0000 - Repasses ao Terceiro Setor para Investimentos - Associação Linense para cegos.........................................................................................................................R$ 12.000,00
Ficha: 1199 - Funcional: 08.242.0081-2.911
3.3.50.39.22 - 08 – 510.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Associação Linense para cegos – CREBIM...........................................................................................................................R$ 50.000,00
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 62.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE
Ficha: 0339 - Funcional: 10.303.0075-2.911
3.3.50.39.22 - 08 – 310.0000 - Repasses ao Terceiro Setor - Associação Linense para cegos - CREBIM ..........................................................................................................................R$ 62.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 25 de junho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 25 de junho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
