IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1827 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.404, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o processo de Credenciamento e Funcionamento de Instituição de Educação Infantil no Município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 001/25 e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria de Educação de Lins, bem como nas orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da seguinte Escola de Educação Infantil, em caráter provisório, no endereço abaixo relacionado, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil:
I - Escola de Educação Infantil “Santa Rita de Cássia”
End. Rua Benedito Ferraz de Arruda, nº 510 – Jardim Bandeirantes
Mantenedor - Centro Educacional da Infância e da Juventude
CNPJ: 03.717.619/0001-00
Atendimento – crianças de 04 meses até 03 (três) anos de idade
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de junho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de junho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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