IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1827 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.096, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 643.808,89, destinado à manutenção das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 643.808,89 (seiscentos e quarenta e três mil, oitocentos e oito reais e oitenta e nove centavos), destinado à manutenção das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
612–3.3.90.39.00–01-110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 20.000,00
04.122.0007-2.994 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
617-3.3.90.37.00–01-110.0000 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.............................R$ 146.000,00
618-3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 296.879,50
02.05.02 – CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
621–3.1.90.11.00–01–110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 700,00
02.05.04 - UNIDADE DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.122.0007-2.995 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
635-3.3.90.40.00–01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO..........................................................................................................R$ 180.229,39
TOTAL...........................................................................................................................R$ 643.808,89
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
602–4.4.90.52.00-01-110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................................................R$ 21.382,73
04.122.0007-1.727 – INSTALAÇÕES PREDIAIS
603–4.4.90.51.00–01–110.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$ 45.000,00
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
606-3.1.90.13.00–01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................R$ 300.000,00
608–3.3.90.14.00–01–110.0000 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL ...............................R$ 1.800,00
610–3.3.90.33.00–01–110.0000 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................................................................................................R$ 3.600,00
04.122.0007-2.994 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
616–3.3.90.36.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...........................................................................................................................R$ 2.700,00
02.05.03 - MANUTENÇÃO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04.122.0007-1.517 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
627-4.4.90.52.00-01–110.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................................................R$ 720,00
04.122.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
628-3.3.90.30.00-01 - MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 345,00
02.05.04 – UNIDADE DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.122.0007-2.995 – MANUTENÇÃO - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
630-3.1.90.11.00–01–110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 100.000,00
632–3.3.90.14.00–01–110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL..................................R$ 1.800,00
633–3.3.90.33.00–01–110.0000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...............................................................................................................R$ 1.800,00
634–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 58.753,55
02.05.02 - CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
622–3.1.90.13.00–01–110.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................R$ 700,00
06.182.0098-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
624–3.3.90.39.00–01–110.000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 5.042,17
02.15.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
20.606.0018-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
982–3.3.90.39.00–01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 4.976,65
02.18.00 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
02.18.01 – SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
06.122.0030-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1048–3.3.90.40.00–01–110.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO..........................................................................................................R$ 2.732,00
1047–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 5.474,28
02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAEST., OBRAS, PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO
02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0108-2.096 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
579–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 20.226,21
02.20.00 – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.03 – DIRETORIA DE TRANSPORTE
26.781.0091-2.918 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
1168–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 2.940,00
02.20.02 – DIVISÃO DE TRÂNSITO
26.782.0091-2.106 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
1149–3.3.90.39.00–01–100.0170 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 1.428,42
1149–3.3.90.39.00–01–410.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 1.428,42
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
676–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 7.908,46
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
7–3.3.90.39.00–01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 1.795,18
02.16.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJ. ESTRATÉGICO
02.16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJ. ESTRATÉGICO
04.122.0007-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1001–3.3.90.39.00–01–110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 27.099,03
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA CULTURA
13.392.0048-2.158 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA CULTURA
1090–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 21.151,27
02.09.00 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.09.01 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
692–3.3.90.39.00-01-110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................................................................................................................R$ 3.005,52
TOTAL...........................................................................................................................R$ 643.808,89
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.892, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Lins, 27 de junho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 27 de junho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
