IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 30 de junho de 2025 | Edição nº 1717 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.304, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 89.355,17, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.257ª sessão extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 89.355,17 (oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) e que obedecerá as seguintes classificações orçamentárias:
02 Prefeitura Municipal
021100 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2048.0000 SADS – Programa Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo ................................... R$ 55.989,07
Fonte de Recursos 02 – Estado
08.244.0012.2097.0000 FEAS – Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.30.00 Material de Consumo .................................... R$ 11.943,68
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica . R$ 11.943,68
Fonte de Recursos 02 – Estado
08.244.0012.2364.0000 Benefício Eventual
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/Distribuição Gratuita.. R$ 9.478,74
Fonte de Recursos 02 – Estado
Parágrafo único – O crédito adicional suplementar de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao desenvolvimento de programas de proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e benefício eventual, com recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação em face da transferência dos recursos.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.247/24 (Diretrizes Orçamentárias de 2025) e, ainda, 2.272/24 (Orçamento Anual de 2025).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 30 de junho de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da
Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
