IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE
Publicado em 02 de julho de 2025 | Edição nº 907 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2025.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE OUROESTE – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, Comarca de Ouroeste, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 16 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de veículos, bens móveis e equipamentos inservíveis e sucateados, pertencentes ao município de Ouroeste - SP, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único - A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos veículos e demais bens móveis e equipamentos para o serviço público municipal.
Art. 2º - Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo Único foram estipulados através de avaliação de comissão especialmente designada pela Portaria nº 246/2025, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Parágrafo Único: A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 3° - Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o leiloeiro do Município de Ouroeste, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.
Art. 4° - Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados para realização de obra de infra-estrutura urbana para construção do novo cemiterio municipal.
Art. 5° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo Único desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Ouroeste – SP, 25 de junho de 2025.
SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal, em local de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
ANEXO UNICO
ITEM | TIPO | OBJETO | PLACA | AVALIAÇÃO |
1 | Veículo | VW KOMBI 19981999 GASOLINA PAT 2827 - Marca/Modelo: VOLKSWAGEN/KOMBI , Placa: DMN6304, UF Placa: SP, Ano/Modelo: 1998/1999, Cor: BRANCA, Cidade: Ouroeste/SP, | DMN6304 | R$ 2.800,00 |
2 | Veículo | VW GOL G4 2007FLEX - Marca/Modelo: VOLKSWAGEN/GOL , Placa: DRT3576, Ano/Modelo: 2007/2007, Cidade: Ouroeste/SP, Sucata sem direito a documentação | DRT3576 | R$1.500,00 |
3 |
Veículo | MPOLO VOLVO ÔNIBUS2001 2002 DIESEL- PATRIMÔNIO Nº 8403 - Marca/Modelo: VOLVO, Placa: BUS2882, UF Placa: SP,Cidade: Ouroeste/SP, | BUS2882 | R$ 6.900,00 |
4 | Material | ADUBADEIRA | - | R$ 3.000,00 |
5 | Material | BOMBA DE ALTA PRESSÃO | - | R$ 800,00 |
6 |
Veículo | MICRO IVECO - Marca/Modelo: IVECO,Placa: BPZ2788, UF Placa:SP, Cor: BRANCA, Cidade: Ouroeste/SP, | BPZ2788 | R$ 6.000,00 |
7 |
Veículo | MBENZ L1218 EL AMARELA - Marca/Modelo: MERCEDES-BENZ, Placa: BPZ2795, UF Placa: SP, Ano/Modelo: 2002/, Cor: AMARELA, Cidade: Ouroeste/SP, | BPZ2795 | R$45.000,00 |
8 | Equipamento | CAÇAMBA COMPACTADORA DE LIXO 2010, PATRIMÔNIO Nº 8188 | - | R$ 1.800,00 |
9 | Equipamento | CARRETA BAÚ SEM DOCUMENTO | - | R$1.500,00 |
10 | Equipamento | APARELHO DE RX patrimônio nº 1541 e PROCESSADORA Nº 1699 | - | R$1.800,00 |
11 |
Equipamento | 4 FERRAMENTAS DE FRIGORIFICO PATRIMONIOS Nº 2885, SERRADE CORTAE CARCAÇA Nº 8804, CAIXA DE ENERGIA E PISTOLA | - |
R$2.200,00 |
12 | Equipamento | 07 unidades SUCATAS DE AR CONDICIONADO | BPZ1208 | R$ 800,00 |
13 | Veículo | MBENZ CHASSIDE CAMINHÃO 2001DIESEL, PATRIÔNIO Nº 3813, - SUCATA - Marca/Modelo: MERCEDES-BENZ, Placa: BPZ2794, UF Placa: SP, | BPZ2794 | R$2.200,00 |
14 | Material | APROX 23 ARMARIOS DE AÇO, VENDIDONO ESTADO) | - | R$ 500,00 |
15 | Veículo | VOLVO ÔNIBUS2001 DIESEL PATRIÔNIO Nº 8332 - Placa: DAH0586, UF Placa: SP, Cidade: Ouroeste/SP, | DAH0586 | R$6.700,00 |
16 | Material | 1 FOGÃO DE COZINHA GRECIA BRANCO + 1 MAQ LAVA ROUPA PRETA S/MARCA E 1 ,AQ LAVA ROUPA BRANCA COLORMAQ + 1 FOGÃO INDUSTRIAL PRETO2 BOCA + 1 FOGAÃO 4 BOCAS DAKO INDUSTRIAL + 1 FOGÃO INDUSTRIAL PRETO S/ MARCA E 1 FREEZER HORIZONTAL + 1 TV DE TUBO ANTIGA (NOESTADO) | - | R$ 800,00 |
17 | Veículo
| MOTO - SUCATA - Placa: DNH9137, UF Placa: SP,Cidade: Ouroeste/SP, | DNH9137 | R$ 600,00 |
18 | Eletronicos
| SUCATAS EM GERAL ELETROS APROX 5 BEBEDOUROS, 2 FREEZERS SEM MARCA, 2 MAQUINA LAVA ROUPA SEM MARCA, 1 CONJUNTO DE AR CONDICIONADO HITACHI, 1 CONDENSADORA SEM MARCA | - | R$ 600,00 |
19 | Veículo | RENAULT MASTER23 EXECUTIVA 16 LUGARES 2013 2014 PATRIÔNIO Nº 9468 - Marca/Modelo: RENAULT/MASTER , Placa: EHE6J14, UF Placa:SP, Cor: BRANCA,Cidade: Ouroeste/SP | EHE6J14 | R$6.000,00 |
20 | Material | APROXIM. 630 MESAS E CADEIRAS (VENDIDO NO ESTADO) Podendo conter avarias | - | R$3.000,00 |
21 | Equipamento | FORRAGEIRA AZUL DESBOTADA | - | R$1.100,00 |
22 | Equipamento | COLHEITADEIRA DE FORRAGENS MODELOJF 90 - CODIGO 27/001457 JF | - | R$1.100,00 |
23 | Equipamento | FORRAGEIRA DESMONTADA | - | R$2.000,00 |
24 | Equipamento | FORRAGEIRA ROCADEIRA ENFERRUJADA | - | R$ 1.200,00 |
25 | Equipamento | FORRAGEIRA VERDE | - | R$ 1.200,00 |
26 | Material | APROX 11 SUCATAS DE VENTILADOR (NO ESTADO) | - | R$ 300,00 |
27 | Equipamento | ROÇADEIRA | - | R$ 2.500,00 |
28 | Equipamento | GRADE ROMA | - | R$ 6.000,00 |
29 | Equipamento
| APROX 170 JOGOSDE MESAS CADEIRAS | - | R$ 1.500,00 |
30 | Equipamento | LIXEIRA DE FERRO | - | R$ 300,00 |
31 | Equipamento | MAQUINA ENRROLAR ARAME PATRIMONIO 1569 | - | R$ 500,00 |
32 | Veículo | ONIBUS MARCOPOLO - Marca/Modelo: MARCOPOLO, Placa: NYS9G88, UF Placa: SP, Cidade: Ouroeste/SP, | NYS99G88 | R$ 5.000,00 |
33 | Equipamento | ROCADEIRA | - | R$ 2.500,00 |
34 | Equipamento | SUBSOLADOR | - | R$ 3.000,00 |
35 | Equipamento | NEW HOLLAND TRATOR 660402011/11 DIESEL PAT8516 TRT 6041 | 2011 | R$25.000,00 |
36 | Veículo | VW KOMBI - Marca/Modelo: VOLKSWAGEN/KOMBI , Placa:BPZ2784, UF Placa: SP, PATIMONIO Nº 8116 | BPZ2784 | R$ 5.800,00 |
37 | Material | SUCATASDE INFORMÁTICA INSERVIVEIS APROXIMADAMENTE 12 ITENS | - | R$ 1.600,00 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
