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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1069 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 054/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025.

“Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência do Refis, que especifica”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei; e

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado em 60 (sessenta) dias o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caiabu - REFIS MUNICIPAL, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 146/2025, de 02 de maio de 2025.

Art. 2º As demais condições previstas na Lei Complementar nº 146/2025, de 02 de maio de 2025 ficam inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 02 de julho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 01 de julho de 2025.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.