IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1862 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.201, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Delega atribuição de ordenador de despesa.
PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 57 e 63, V, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 80, §1°, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica delegada a competência para ser ORDENADOR DE DESPESA, sujeito a Tomada de Contas pelos atos que praticar no desempenho de tal encargo, enquanto nomeado no exercício da função do Secretário:
- Chefe de Gabinete;
- Gestor de Planejamento e Captação;
- Gestor Departamento de Engenharia e Meio Ambiente;
- Secretário Municipal de Administração;
- Secretário Municipal de Finanças;
- Secretário Municipal de Educação;
- Secretário Municipal de Saúde;
- Secretário Municipal de Infraestrutura e Segurança Pública;
- Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Zeladoria;
- Secretário Municipal de Inovação, Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
- Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária;
- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
- Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
- Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
- Secretário Municipal de Habitação, Regularização Fundiária.
Art. 2º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.809, de 18 de outubro de 2021, e demais disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Ao primeiro dia do mês de julho do ano de 2025.
PUBLIQUE-SE:
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal
GREICI DALACORTE BORELLI
Secretária Municipal de Administração
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