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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1329 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9738 DE 30 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE TRANSPORTE PARA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO NA INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de indicar representante legal para proceder, em nome do Município de Igarapava, à indicação de condutor nas autuações de trânsito relativas aos veículos pertencentes à frota municipal;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de centralizar tal atribuição no encarregado de transporte, que detém conhecimento e controle da utilização dos veículos oficiais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Luciano Nery da Costa, encarregado da Divisão de Frota da Prefeitura Municipal de Igarapava, para, em nome do Município, representar legalmente o ente público nas autuações de trânsito, exclusivamente para fins de indicação do condutor responsável pela infração, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A presente nomeação abrange todos os veículos pertencentes à frota oficial do Município, inclusive aqueles cedidos ou vinculados a outras secretarias ou departamentos da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos trinta dias do mês de junho de 2025.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.

VINÍCIUS ANTÔNIO MACIEL JUNIOR

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.