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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 01 de julho de 2025 | Edição nº 1550 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.476, DE 01 DE JULHO DE 2025.

“Altera as finalidades do Loteamento Residencial “São José”, localizado no Município de Castilho-SP, e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a finalidade do Loteamento Residencial “São José”, localizado no Município de Castilho-SP, objeto da Matrícula nº 41.323 do Cartório de Registro de Imóveis de Andradina-SP, passando a se constituir em residencial e comercial.

Art. 2º Em decorrência da alteração expressada pelo artigo anterior, os novos projetos de construções comerciais deverão atender as exigências impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, que regem não só o uso e ocupação solo e posturas, mas também outras regras pertinentes para cada tipo de construção e comércio, e o seu cumprimento é medida necessária para a expedição dos respectivos alvarás de construção e funcionamento.

Art. 3º Para as construções existentes e aquelas em fase de conclusão na data da edição desta lei, em que se busca a destinação comercial, também será necessário o atendimento legislação municipal, estadual ou federal, que regem não só uso e ocupação solo e posturas, mas também outras regras pertinentes para cada tipo de construção e comércio, para a expedição do respectivo alvará de funcionamento.

Art. 4º Fica o senhor Oficial do Registro de Imóveis de Andradina-SP autorizado, a promover a respectiva averbação da alteração de finalidade expressa por esta lei, nas Matrículas nº 41.323

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 01 de julho de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

PREFEITO

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.