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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 15 de abril de 2025 | Edição nº 1507A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 204/2025

de 14 de abril de 2025.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o vencimento nesta data do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 09.10.2024, com a servidora Jaine Greice Simão Almeida, PEB I;

Considerando que no mês de março/2025, a referida servidora apresentou ao Departamento de Recursos Humanos, documentos comprovando seu estado gestacional;

Considerando o direito assegurado a gestante pelo artigo 7º, inciso I e XVIII da constituição Federal;

Considerando parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, em 10 de outubro de 2022, onde recomenda que servidoras ainda que contratada por tempo determinado, estando em estado gestacional no vencimento do contrato, tem direito a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a realizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 09.10.2024, com a servidora Jaine Greice Simão Almeida, PEB I, através de Termo Aditivo, ficando assim, assegurado a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 14 de abril de 2025.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

ELIZETE CORRÊA CLETO

DIRETORA DEPARTº RECURSOS HUMANOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.