IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 17 de abril de 2025 | Edição nº 1780 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.310, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 8.051, de 03/04/2025, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
Ficha: 0987 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.3.50.39.34 - 01 -110.0000 – Repasse ao Terceiro Setor para Bem-estar Animal............................................................................................................................R$ 650.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.19.01 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Ficha: 1072 - Funcional: 13.122.0048-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 110.0000 - EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 50.000,00
Unidade: 02.19.02 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 1108 - Funcional: 13.391.0048-2.908
3.3.90.39.00 - 01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................................R$ 600.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 650.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 08 de abril de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 08 de abril de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
