IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 16 de abril de 2025 | Edição nº 1117A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.764, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 51.231,67 (cinquenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), proveniente de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, oriundos de emendar parlamentar destinada ao CAICAFI.
Parágrafo único – As despesas relativas ao crédito adicional especial de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 07 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
08.242.1121 Manutenção do Fundo de Assistência Social
08.242.1121.2.153 Emenda Parlamentar nº 202437300006 – Deputado Miguel Lombardi (Caicafi)
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.9.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 51.231,67
TOTAL .............................................................R$ 51.231,67
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro verificado no exercício anterior..................................R$ 50.099,01
SUB TOTAL ............................................................R$ 50.099,01
b) excesso de arrecadação da rubrica da receita 13.21.02.01.44 (170) – Rec. Rend. Aplic. Recursos FNAS – Custeio................................................................................R$ 1.132,66
SUB TOTAL .............................................................R$ 1.132,66
TOTAL ......................................................................R$ 51.231,67
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita 13.21.02.01.44 (170) Rec. Rend. de aplicação financeira referente ao crédito especial aberto - Emenda Parlamentar nº 202437300006 – Deputado Miguel Lombardi (Caicafi) - (código de aplicação 05.800.08).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 10 DE ABRIL DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
