IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 17 de abril de 2025 | Edição nº 1303 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.030, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 70.210,01 (SETENTA MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E UM CENTAVO), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 15.578,40 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar na Secretaria de Administração e Finanças, a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 70.210,01 (setenta mil, duzentos e dez reais e um centavo), por Anulação de Dotação e Abertura de Crédito Suplementar no valor de até R$ 15.578,40 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), por Anulação de Dotação, cujo objetivo é a “Transferência de recursos financeiros para a realização das despesas de custeio do Termo de Contrato de Rateio”, celebrado entre a CINORP – Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista e o Munícipio de Cardoso/SP, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02-Secretaria Mun. Adm. Finanças
Unidade Executora: 01-Administração, Finanças e Dependências
Funcional: 04.122.0012.2016-Atividades dos Deptos de Secretaria Mun. de Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.71.70.00-Rateio pela participação em Consórcio Público.................................................................................................................... R$ 44.125,44 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), Fonte de Recurso 01–Tesouro.
Categoria Econômica: 4.4.71.70.00-Rateio pela participação em Consórcio Público...................................................................................................................... R$ 2.642,93 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), Fonte de Recurso 01–Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06-Secretaria Munic. de Obras e Serviços
Unidade Executora: 01-Secretaria e Dependências
Funcional: 18.541.0025.2009-Manutenção das Atividades da Conservação Ambiental
Categoria Econômica: 3.3.71.70.00-Rateio pela participação em Consórcio Público.................................................................................................................... R$ 15.578,40 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), Fonte de Recurso 01–Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07-Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01-Secretaria e Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0027.2045-Atividades da Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.71.70.00-Rateio pela participação em Consórcio Público.................................................................................................................... R$ 23.441,64 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), Fonte de Recurso 01–Tesouro.
TOTAL:.................................................................................................................R$ 85.788,41 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Artigo 2º- A cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 85.788,41 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) será através do artigo 43º, inciso III-Anulação de Dotação, da Lei Federal n.º 4.320/64, a saber:
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02-Secretaria Mun. Adm. Finanças
Unidade Executora: 01-Administração, Finanças e Dependências
Funcional: 04.122.0012.2016-Atividades dos Deptos de Secretaria Mun. de Adm. e Finanças
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo.................................R$ -46.768,37 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), Fonte de Recurso 01–Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06-Secretaria Munic. de Obras e Serviços
Unidade Executora: 01-Secretaria e Dependências
Funcional: 18.541.0025.2009-Manutenção das Atividades da Conservação Ambiental
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ -15.578,40 (quinze mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), Fonte de Recurso 01–Tesouro.
Órgão: 01–Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07-Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01-Secretaria e Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0027.2045-Atividades da Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00-Material de Consumo.................................R$ -23.441,64 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), Fonte de Recurso 01–Tesouro.
TOTAL:................................................................................................................R$ -85.788,41 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Artigo 3º- Fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças – Departamento de Contabilidade e Orçamento, a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei n.º 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA – Plano Plurianual, para o exercício de 2022 a 2025, e anexos V e VI, da Lei 3.978, de 08 de agosto de 2024 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025.
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso, 16 de abril de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
