IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 17 de abril de 2025 | Edição nº 173 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3304, de 17 de abril de 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento de diligências para plena instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 que envolve o servidor A.L.M.S;
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente fixado para conclusão dos trabalhos finda em 18/04/2025;
CONSIDERANDO o princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 01/2025, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 18 de abril de 2025, podendo referido prazo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias), caso haja necessidade.
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições contidas na Portaria nº 3278/2025 que designou a comissão e regulamentou seus trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 17 de abril de 2025.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
