IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 17 de abril de 2025 | Edição nº 2085A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.731, DE 17 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2025, autorizado pela Lei Municipal nº 3.962, de 17 de abril de 2025.
SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a autorização na Lei Municipal nº 3.962, de 17 de abril de 2025.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto, na lei orçamentária do exercício de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete um mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0015.2036 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
Categoria Econômica: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 27.000,00 – Ficha 354
Fonte de Recursos: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Código de Aplicação: 301 Atenção Básica
Finalidade: Destina-se para custeio à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Borborema – Hospital São Sebastião.
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir discriminada, no mesmo valor, em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir discriminada:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02 Secretaria de Administração e Gestão
Classificação: 06.181.0003.2006 Manutenção da Guarda Civil Municipal
Categoria Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 27.000,00 – Ficha 49
Fonte de Recurso: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Código de Aplicação: 110 Geral
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 17 de abril de 2025.
SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Registrada e publicada na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
