IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 17 de abril de 2025 | Edição nº 853 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 13.392/2025
De 04 de abril de 2025.
“Determina a instauração de Processo de Sindicância, nomeia comissão sindicante e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
Considerando o relatado no Inquérito Policial 2022.0093506-DPF/SOD/SP,
Considerando a autonomia das searas cível, criminal e administrativa,
Considerando despacho do Secretário de Negócios Jurídicos,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo de sindicância para apuração da materialidade e autoria sobre os fatos constantes no inquérito policial 2022.0093506-DPF/SOD/SP.
Art. 2º - Para conduzir o processo processante fica nomeada a comissão composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Fábio Luis Antas – Chefe de Seção de Pessoal
II – Membro: Ari Rocha Ferraz Junior – Procurador Jurídico
III – Membro: Bruno Alexandre Lopes – Agente de Contratação
Art. 3º - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o presente processo sindicante, podendo, mediante despacho fundamentado requerer prorrogação por igual período para concluir o procedimento.
Art. 4º - Encerrada a instrução da sindicância, a comissão deverá elaborar relatório fundamentando a sugestão de abertura de processo Administrativo Disciplinar indicando suposta autoria e fatos a serem apurados, se o caso.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 04 de abril de 2025.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete-Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
