IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 22 de abril de 2025 | Edição nº 615 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 014/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025
“Convoca a Etapa Municipal de Balbinos para a 5ª Conferência Nacional De Saúde Do Trabalhador E Da Trabalhadora - 5ª CNSTT e Conferência Municipal e Estabelece Outras Providências.”
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
D E C R E T A
Art. 1º - Fica convocada a Etapa Municipal de Balbinos para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - 5ª CNSTT e a Conferência Municipal de Saúde a realizar-se em 24 de abril de 2025 presencialmente.
Art. 2º - O tema central da Etapa Municipal de Balbinos para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que orientará as discussões, nas distintas etapas da sua realização, será "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano", tendo como eixos:
I - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
II - As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
III - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.
Art. 3º - O tema central para a Conferência Municipal de Saúde de Balbinos será “O Duelo no Sistema Único de Saúde no Mundo Digital”
Art. 4º - A Etapa Municipal de Balbinos para a 5ª CNSTT e a Conferência Municipal será presidida pelo Conselho Municipal de Saúde de Balbinos.
Art. 5º - A Etapa Municipal de Balbinos para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora servirá como etapa preparatória para a 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CESTT/SP) e da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT).
Art. 6º - O Regimento Interno da Etapa Municipal de Balbinos para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - 5ª CNSTT, bem como as demais normas de organização e funcionamento serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e editados por meio de Resoluções do Conselho Municipal de Saúde e ou Portarias da Secretaria Municipal de Saúde e publicadas em Diário Oficial do Município de Balbinos.
Art. 7º - As despesas para a realização da Etapa Municipal de Balbinos para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e para a Conferência Municipal serão arcadas pela Divisão de Saúde.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
