IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE
Publicado em 22 de abril de 2025 | Edição nº 865 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$44.633,33(quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), consignado nas seguintes dotações:-
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde - SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: Bloco Atenção Básica - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0027
ATIVIDADE: Manutenção Atenção Básica - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.062
ELEMENTO ECONOMICO: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................ R$ 44.633,33
FONTE 02 - Estadual
C.A. 300-074
TOTAL:........................................R$ 44.633,33
Art. 2º - O valor do presente crédito FONTE 02 – ESTADUAL, correrá por conta do recurso oriundo do Governo Estadual, objeto do Convênio IGM SUS PAULISTA – INCENTIVO GESTÃO MUNICIPAL, objetivando pagamento da folha do pessoal saúde da família, para Unidades Básicas de Saúde do Município, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1809 de 26 de junho de 2024, vigentes para o exercício de 2025, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
Art 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ouroeste - SP, 03 de abril de 2.025
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
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