IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 1920 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.077, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito especial.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 49.925,88 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), para atender a devida ação com a seguinte classificação:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.02 | DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
08.244.0008.0.024 | INSTITUTO O AMOR | |
3.3.50.43.00 - | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 49.925,88 |
| TOTAL | 49.925,88 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de provável excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 151.074,12 (cento e cinquenta e um mil, setenta e quatro reais e doze centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.02 | DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
08.244.0008.0.024 | INSTITUTO O AMOR | |
3.3.50.43.00- | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 67.074,12 |
3.3.50.43.00- | SUBVENÇÕES SOCIAIS | |
| TESOURO | 84.000,00 |
| TOTAL | 151.074,12 |
Art. 4.º O valor dos créditos constantes do Artigo 3º serão cobertos com a anulação das seguintes dotações:
02.02.00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |
02.02.01 | DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA | |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTO | |
04.125.0004.2.005 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO | |
4.4.90.52.00 - 42 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| TESOURO | 40.000,00 |
02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
02.04.02 | DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
08.244.0008.2.088 | AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | |
3.3.90.39.00 - 122 | OUTROS SERV TERC PES.JURÍDICA | |
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINC. | 67.074,12 |
02.15.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | |
02.15.02 | DIV PLAN ESTRATÉGICO, ACOM E EXEX PROJ ESPECIAIS | |
| DESPESAS CORRENTES | |
| DESPESAS DE CUSTEIO | |
04.122.0040.2.097 | MANUTENÇÃO DA DIV. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | |
3.3.90.39.00 - 392 | OUTROS SERV TERC PES JURIDICA | |
| TESOURO | 39.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | |
| INVESTIMENTO | |
4.4.90.52.00 - 394 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | |
| TESOURO | 5.000,00 |
| TOTAL | 151.074,12 |
Art. 5.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de abril de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de abril de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
