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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 22 de abril de 2025 | Edição nº 1997A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.607, DE 22 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE VIAGENS DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, visando o cumprimento de obrigações legais assumidas e a realização de serviços emergenciais;

RESOLVE:

1. SUSPENDER, a partir do dia 22 de abril de 2025, e por tempo indeterminado, o fornecimento, mediante requerimento escrito do interessado, de até 05 (cinco) viagens de terra, independentemente de qualquer pagamento, a que trata o artigo 3º, da Lei 1.424, de 10 de março de 1989.

2. Os demais estímulos/incentivos tratados na referida Lei Municipal permanecem inalterados, sendo certo que a presente Portaria é relativa apenas e exclusivamente ao fornecimento de viagens de terra.

PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.