IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 1300 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 2062, de 23 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS NOS INTERVALOS E/OU EVENTOS EDUCACIONAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO SEXO, AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, À DESVALORIZAÇÃO E À OBJETIFICAÇÃO DA MULHER NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE COROADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO CARRILHO ALVES, Prefeito do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei.
AUTORIA: VEREADOR ALEX FERREIRA DE MATOS – COM TEXTO ALTERADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Art. 1º. Fica proibida a execução de músicas que contenham letras ou mensagens que façam apologia ao crime, ao sexo, ao uso de drogas ilícitas, à desvalorização ou à objetificação da mulher nos intervalos e/ou eventos educacionais no ambiente das escolas e creches públicas municipais de Coroados.
Art. 2º. A vedação prevista no artigo 1º aplica-se a qualquer meio de reprodução, incluindo:
I – Apresentações ao vivo ou gravações reproduzidas por equipamentos de som, seja por meio sonoro ou vídeo;
II – Execução em atividades pedagógicas, recreativas ou eventos promovidos pelas escolas municipais;
III – Qualquer outro meio de difusão sonora e ou de vídeo dentro das unidades escolares.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre os regramentos e despesas previstas para o fiel cumprimento da presente lei, bem como sobre as punições para os servidores que vierem a descumpri-la.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coroados/SP, 23 de abril de 2025
ROBERTO CARRILHO ALVES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
