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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 23 de abril de 2025 | Edição nº 1300 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2064, de 23 de abril de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTOVIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ROBERTO CARRILHO ALVES, Prefeito do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei.

Artigo 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento municipal do exercício de 2025 um credito adicional especial no valor de R$- R$320.000,00 (trezentos vinte mil reais) na dotação abaixo para restituição de valor ao Fundo nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE).

02.04– Divisão de Educação

02.04.01 – Ensino Fundamental 12.361.0150.2008. – Ensino Fundamental

Fonte de Recurso – 05 – Fonte STN – 2.569– Código Aplicação 200.006

33.90.93 - Indenização e Restituição

R$ 320.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior, de acordo com o artigo 43, Parágrafo I, Inciso I da Lei 4.320 de 17/03/1964.

Artigo 3º - Fica incluído nos Anexos do PPA para o período de 2022/2025 e nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2025 este credito especial.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, suplementada por Decreto se necessário.

Coroados/SP, 23 de abril de 2025

ROBERTO CARRILHO ALVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.